Desenvolvimento Econômico

Serviço que pode ser solicitado por pessoa jurídica com objetivo de aderir ao Plano de Incentivos Fiscais que compõe o eixo Salvador Negócios do Programa Salvador 360, e tem como objetivo estimular a geração de emprego e renda e atrair investimentos privados, através de benefícios fiscais. Foi instituído pela Lei nº 9.285 de 27 de outubro de 2017, modificada pelas Leis nº9434/2018, Lei nº 9.519/2020 e Lei nº 9.552/2020, e regulamentado pelo Decreto nº 29.547 de 12 de março de 2018, Decreto nº 30.755 de 16 de janeiro de 2019 e Decreto nº 31.229de 16 de julho de 2019.