Empreendimento

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter o Alvará de Licença para ampliação e/ou reforma com ou sem acréscimo de área construída existente. No caso de reforma e/ou ampliação acima de 50% da área total construída, será considerada como construção nova, devendo o projeto atender a todas as disposições legais.